Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 25/2023 – 0001597-96.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6899, DE 18 DE MAIO DE 2021
E M E N T A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 6.899, DE 18 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NOS ARTIGOS 112, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA “D” E 145, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL QUE, AO ESTABELECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS, NÃO INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTA SUA REMUNERAÇÃO, NEM MESMO CRIA, EXTINGUE OU MODIFICA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, OU SEQUER CONFERE NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 917, SEGUNDO O QUAL, “NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II,"A", "C" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).” LEI IMPUGNADA QUE PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SOBRE O PRISMA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSAGROU A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, E ATRIBUIU COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 24, INCISO XII E XIV) PARA LEGISLAR SOBRE "PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE" E “PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”. DESSE MODO, CABE À UNIÃO APENAS O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE OS TEMAS (ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1O), E AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E RESTRITA A INTERESSE LOCAL (ARTIGO 30, INCISOS I E II). NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A LEI Nº 6.899/2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NÃO OBSTANTE INCLUA EM SEU ROL DOENÇAS EXTREMAMENTE GRAVES, SE DISTANCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000, PARA A CONFERÊNCIA DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO, INCORRENDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO QUE AVILTA, OUTROSSIM, O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA OU IGUALDADE, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISOS I E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDO NOS ARTIGOS 8º E 9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORQUANTO, AO ESTABELECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS, SEM QUE HAJA DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PREVIU HIPÓTESES DE TRATAMENTO DESIGUAL SEM CORRELAÇÃO COM O DISCRÍMEN, VALE DIZER, COM O FATOR DE DISCRIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL, POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 6º, 8º E 9º E 358, INCISOS I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE IMPÕEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |