| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 7173
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| Ano | 2021 |
| Data | 12/02/2021 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 130 Ano: 2022
Nº Novo: 0015133-14.2022.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7173/2021 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 130/2022 – 0015133-14.2022.8.19.0000
REPRESENTANTE: PARTIDO NOVO DIRETÓRIO MUNICIPAL - RIO DE JANEIRO/RJ
REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
LEGISLAÇÃO: LEI Nº 7173, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 7173/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, CONFORME ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CRFB/88, NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI IMPUGNADA QUE INOVA EM CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EDUCADOR FÍSICO E EXPANDE A ATRIBUIÇÃO E SEARA DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, IMISCUINDO-SE EM CAMPO AFETO À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA. LEGISLAÇÃO QUE EXORBITA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, ADENTRANDO EM MATÉRIA QUE NÃO VEICULA ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL E TAMBÉM NÃO VISA SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
| Concessão de Liminar | Por unanimidade de votos, concedeu-se a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 7173/2021 |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |