| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6060
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| Ano | 2016 |
| Data | 03/31/2016 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 20 Ano: 2017
Nº Novo: 0066355-31.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6060/2016, nos termos do voto do Desembargador Relator |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20/2017 – 0066355- 31.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6.060, DE 31 DE MARÇO DE 2016
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 6060/2016, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INOBSTANTE A INICIATIVA PARLAMENTAR – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |