| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 7475
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >  |
| Ano | 2022 |
| Data | 07/22/2022 |
| Artigos | Art. 10, parágrafo único; art. 27 e art. 50, §§ 1º e 3º |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 91 Ano: 2023
Nº Novo: 0023937-34.2023.8.19.0000 |
| Resultado | Por tais fundamentos, encaminha-se o voto no sentido de ACOLHER a representação por inconstitucionalidade para Declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 10, do artigo 27 e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 50, todos da Lei 7.475/2022 do Município do Rio de Janeiro. |
Ementa do Acórdão
|
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESNTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 91/2023 - 0023937-34.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DOM RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO, BEM COMO AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. REPRESENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALEGANDO VÍCIO DE INICIATIVA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS ORA IMPUGNADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, ARTIGO 27 E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 50). REPRESENTADO QUE SE APRESENTA PREJUDICIAL DE PERDA DO OBJETO, ALEGANDO QUE SE TRATA DE NORMA TEMPORÁRIA QUE NÃO ESTÁ MAIS VIGENTE. REPRESENTAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR.
PREJUDICIAL DE PERDA DO OBJETO: EM QUE PESE NÃO ESTAR MAIS VIGENTE A LEI EM QUESTÃO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS PODEM CAUSAR EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS.
SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PERDA DE OBJETO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE ENVOLVAM LEIS ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL APRESENTADA PELO REPRESENTADO QUE SE REJEITA. PRECEDENTES TAMBÉM DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.
MÉRITO: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO É O ÚNICO LEGITIMADO PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE ENVOLVA MATÉRIA RELATIVA À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO. A LEI IMPUGNADA, EM ALGUNS ARTIGOS, ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORA EXTRA A SERVIDORES E DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS, O QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
COM IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DESTE PODER.
PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIGÊNCIA DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS QUE IMPÕE, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS, A EXPECTATIVA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE SE IMPÕE.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DO ARTIGO 27 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475/2022. |
| Concessão de Liminar | Por unanimidade de votos, a medida cautelar foi concedida para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 10, do artigo 27 e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 50, todos da Lei Municipal nº 7475/2022, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 91/2023 0023937-34.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI
LEGISLAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, ARTIGO 27º, §§1º E 3º DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.475, DE 22 DE JULHO DE 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 10, DO ARTIGO 27, E DOS §§1º E 3º DO ARTIGO 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.475, DE 2022, DO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO E AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES, IMPONDO ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DESTE PODER, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INCIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DO ARTIGO 27 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475/2022. |
| Status Lei | Total |
| Transitado em Julgado | Sim |