| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 3721
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| Ano | 2004 |
| Data | 03/16/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 33 Ano: 2012
Nº Novo: 0021116-43.2012.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3721/2004 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 33/2012 – 0021116-43.2012.8.19.0000
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI N° 3.721 DO ANO DE 2004 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES.LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI Nº 3.721/04 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO SEREM INSTALADOS APENAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONHAM DE ATIVIDADE E SEGURANÇA 24 HORAS, ALÉM DE PROIBIR, TERMINANTEMENTE, A COLOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM CALÇADAS E PRAÇAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INOCORRÊNCIA DE INCURSÃO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E TAMPOUCO NA COMPETÊNCIA DE UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE OBSERVA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NORMA QUE INVIABILIZA A OFERTA DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS À POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE A ATUAÇÃO IMODERADA DO LEGISLADOR, QUE NÃO RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. VIOLAÇÃO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AO PROIBIR TERMINANTEMENTE A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM CALÇADAS E PRAÇAS PÚBLICAS, O PODER LEGISLATIVO LOCAL AVANÇOU SOBRE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA AO PREFEITO PARA A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO, POR SIMETRIA, AO ART. 145, II, CERJ. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.721/04 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM SUA INTEGRALIDADE. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |