Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4798
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Ano 2008
Data 04/02/2008
Artigos "Art. 1º expressão "ou particulares"; art. 2º expressão "ou privados" e
art.4º, inciso I"
Ementa "Disciplina a sistemática de cobrança por estacionamento de veículo automotor
do Município"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 107 Ano: 2008

Nº Novo: 0047589-08.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4798/2008"

Ementa do Acórdão
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 107/2008 – 0047589-08.2008.8.19.0000
RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 2 DE ABRIL DE 2008


Representação por Inconstitucionalidade.
Lei Municipal nº 4.798/2008. Disciplina a Sistemática de Cobrança por Estacionamento de Veículo Automotor. Invasão de Competência Privativa da União. Lei Municipal que, ao disciplinar o serviço de estacionamento público e particular do Município do Rio de Janeiro, prevê que a cobrança deve ser efetuada considerando períodos fracionados de no máximo dez minutos, não podendo ser instituído descontos ou outras vantagens para estacionamento por períodos superiores.
Hipótese de inconstitucionalidade por invasão de competência privativa da União. Procedência da Representação.
Concessão de Liminar "Por unanimidade de votos, concedeu-se a liminar, nos termos do voto do Relator"
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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