| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4296
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2006 |
| Data | 04/05/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento dos
hospitais e postos de saúde da rede pública municipal, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 127 Ano: 2006
Nº Novo: 0032708-94.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4296/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. HELENA BEKHOR
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4296 de 05/04/06 que instituiu a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento dos hospitais e postos de saúde da rede pública municipal, além de dar outras providencias – indevida invasão da esfera de competência do poder executivo através da edição desta lei, configurando inconstitucionalidade, por afronta aos arts 7º e 112, 1º, II, d, ambos da Constituição Estadual – procedência da representação, na esteira do parecer ministerial." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |