| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4295
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| Ano | 2006 |
| Data | 04/05/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Estabelece gratuidade para homens e mulheres maiores de sessenta anos, na forma
que menciona, para utilização do bondinho do Pão de Açúcar e do trem de acesso
ao Cristo Redentor e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 100 Ano: 2006
Nº Novo: 0031875-76.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4295/2006 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. NASCIMENTO PÓVOAS
Lei Municipal concessiva de gratuidade a idosos residentes na cidade pela utilização do Bondinho do Pão de Açúcar e do trem de acesso ao monumento do Cristo Redentor nos dias da semana que menciona. Frontal contrariedade da mesma ao disposto no §2º do art. 112 da Constituição do Estado, aplicável à legislação municipal, segundo decisão do E Supremo Tribunal Federal na ADI 3225, por estabelecer gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem previsão da correspondente fonte de custeio. Violação, ainda, dos princípios federativos e da isonomia contidos nos arts 5º e 9º, §1º da mesma Constituição, por beneficiar exclusivamente aos idosos residentes no Município.
Declaração da inconstitucionalidade da indigitada Lei." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |