| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3941
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| Ano | 2005 |
| Data | 03/16/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para
a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3 |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 61 Ano: 2005
Nº Novo: 0033521-58.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3941/05 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3941 de 16/03/05 – autorização para o Poder Executivo construir estação de tratamento de esgoto para área de Barra de Guaratiba XVI Região Administrativa, AP 5.3 – vício de iniciativa – Lei autorizativa - inconstitucionalidade – declaração.
1- Em nosso sistema constitucional compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis que criam encargos para ele e aumentos de despesas.
2- Desarrazoada se mostra a lei que autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que a Constituição já o determina, por ser ato inerente de sua própria essência. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |