| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3862
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| Ano | 2004 |
| Data | 11/29/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-
nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde, e dá outras
providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 11 Ano: 2005
Nº Novo: 0033297-23.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3862/04. |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DES. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3862/04 do Rio de Janeiro - afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes – violação dos arts 7º, 112º, §1º, III,d, da Constituição Estadual – procedência da representação.
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |