| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3887
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| Ano | 2004 |
| Data | 12/29/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ou auxílio à
instituição ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 18 Ano: 2005
Nº Novo: 0033304-15.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3887/2004 |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3887/04 – Lei autorizativa - inconstitucionalidade, por invadir esfera de atribuição de outro poder – procedência da Representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |