Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 275/2021 – 0071418- 61.2021.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES
LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS REBOCÁVEIS - COMIDA SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INDEVIDA INTROMISSÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TEOR DOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “D”, E 145, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A LICITAÇÃO. PARECERES MINISTERIAL E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EM RESPALDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. A lei impugnada, ao dispor sobre a utilização privada dos logradouros públicos, tema no qual se insere a concessão de licenças para exploração da atividade de food truck, trata de matéria relacionada ao funcionamento e organização da Administração Pública, abrangida pela reserva de administração, o que a torna inconstitucional por vício de iniciativa, em razão da vulneração aos artigos 112, §1º, inciso II, alínea “d”, e 145, VI, ambos da Constituição Estadual, ferindo, por via de consequência, o basilar princípio da separação entre Poderes, previsto expressamente no artigo 7º da Carta Fluminense. É dizer, a proclamada violação ao princípio da separação de poderes, tal como articulada na exordial, foi devidamente justificada pela minuciosa enunciação do ato infrator ao sobredito preceito consubstanciado na descabida incursão da Câmara de Vereadores na esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo. Precedentes. Impõe-se, por conseguinte, a declaração da sua inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e erga omnes, como de regra no controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque ausente, in casu, a demonstração de quaisquer razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar, na forma do artigo 27 da lei 9.968/99, eventual modulação. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |