Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85/2013 – 0052766-74.2013.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.531, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
E ME N T A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.531/2012, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER OS EXAMES DE PREVENÇÃO DE CÂNCERES DE COLO UTERINO, MAMA E PRÓSTATA NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL TAMBÉM DE ORDEM MATERIAL. LEI IMPUGNADA QUE TRATA DE MATÉRIA AFETA À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, TEMA QUE SE ENCONTRA FORA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO FOI ATRIBUÍDA APENAS AO ESTADO, COM EXCLUSÃO DOS ENTES MUNICIPAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPRODUZ, POR SIMETRIA, O ARTIGO 24, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE CONSISTE EM TEMA QUE, MESMO PARA AUTORIZAR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLEMENTAR, EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM INTERESSE MARCANTEMENTE LOCAL, SEGUNDO A DICÇÃO DO ARTIGO 358, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPETIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO ACERCA DA PREVENÇÃO AO CÂNCER QUE AFETA IGUALMENTE OS CIDADÃOS EM TODA A EXTENSÃO DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPECIFICIDADE NA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS CARIOCAS QUE JUSTIFIQUE A SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 74, INCISO XII, 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, 145, INCISO VI, E 358, INCISOS I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |