| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3417
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| Ano | 2002 |
| Data | 06/27/2002 |
| Artigos | |
| Ementa | "Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2743, de 07 de janeiro de
1999, 'que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte'" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 147 Ano: 2002
Nº Novo: 0019965-91.2002.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3417/02 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3417/02 do Município do Rio de Janeiro, que encarrega a Coordenadoria-Geral do Sistema de Defesa Civil do Município de, diretamente ou por intermédio de empresa credenciada, promover a inspeção anual de todos os aparelhos de transportes em funcionamento no âmbito do Município – Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, “d” e 113, I da Constituição Estadual – Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |