| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3881, de 27 de dezembro de 2004, atribuindo-se eficácia ex nunc à presente declaração de inconstitucionalidade para dispensar a restituição de valores percebidos de boa-fé e para fixar o prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação deste acórdão, para que nova lei seja editada fixando a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 29/2005 – 0033315-44.2005.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 3881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
E M E N T A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.881 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CASSOU ANTERIOR ACÓRDÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGALMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI IMPUGNADA QUE FIXARAM, RESPECTIVAMENTE, O SUBSÍDIO DO PREFEITO EM 81,22% DO TETO PREVISTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO EM 80% DO SUBSÍDIO FIXADO AO PREFEITO. LEI HOSTILIZADA QUE ESTABELECE, DE FORMA CLARA, A VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À VINCUÇÃO REMUNERATÓRIA. VÍCIO DE ORDEM MATERIAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, INCISO XV DA CARTA ESTADUAL QUE REPRODUZ O ARTIGO 37, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÂMARA REPRESENTADA QUE ALEGA QUE O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ARTIGO 37 NÃO SE APLICARIA AOS AGENTES POLÍTICOS POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A VINCULAÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU ELETIVOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS, ENCONTRA-SE VEDADA EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS OU SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. VEDAÇÃO AO FAMIGERADO EFEITO CASCATA QUE VISA PRESERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A AUTONOMIA FEDERATIVA E AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ENTES FEDERATIVOS. A CORTE SUPREMA ASSENTOU, EM RECENTE JULGADO PROFERIDO NA ADI 7264, QUE É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS E CARREIRAS PERTENCENTES A ENTES FEDERATIVOS DISTINTOS AO SUBSÍDIO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEI IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM VIGOR HÁ QUASE 20 ANOS, SENDO CERTO QUE DIVERSAS SITUAÇÕES JURÍDICAS SE CONSOLIDARAM NESSE PERÍODO BEM COMO QUE OS AGENTES POLÍTICOS BENEFICIADOS RECEBERAM REMUNERAÇÃO, DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIANDO ESTAREM RESPALDADOS EM LEGISLAÇÃO QUE, ATÉ ENTÃO, GOZAVA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX NUNC À PRESENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DISPENSAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOAFÉ, FIXANDO O PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, PARA QUE NOVA LEI SEJA EDITADA, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. |