Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Lei Municipal
Número 4634
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2007
Data 09/26/2007
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública
municipal de ensino e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 94 Ano: 2008

Nº Novo: 0047444-49.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4634/2007"

Ementa do Acórdão
RELATORA: DES. LETÍCIA SARDAS


“DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO TANGENTE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1. Na peça exordial da representação sustenta-se que a lei em tela seria inconstitucional por vício de
iniciativa, uma vez que criou uma obrigação para o Poder Executivo, com formulação de ordens diretas para a sua atuação na área de competência da Administração Pública.
2. Houve flagrante ofensa ao artigo 112, § 1º, II, “d” e 145, II e VI da Constituição Estadual.
3. Restou, também, violado o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, capitulado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.
4. Procedência da Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº: 4.634/07”.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2008.007.94

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0047444-49.2008.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar