| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4633
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/26/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas
licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a
reciclagem" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 45 Ano: 2008
Nº Novo: 0047395-08.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4633/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. WANY COUTO
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4633/07 do Município do Rio de Janeiro.
Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
Lei de iniciativa do Poder Legislativo visando a editar ato normativo de atividade tipicamente administrativa, sujeita ao critério de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo.
Afronta os artigos 112, §1º, II,d, 145 e 7 da Constituição Estadual. Representação reconhecida e acolhida. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |