| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3652
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| Ano | 2003 |
| Data | 09/26/2003 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal "Uma Família Carioca"
de incentivo à adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes, e dá outras
providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 99 Ano: 2004
Nº Novo: 0037032-98.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 3652/02. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA
Representação por inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 3.652 de 23/09/2003. Programa municipal “uma família carioca” de incentivo a adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes. Lei autorizativa – ofensa ao princípio da separação dos poderes – invasão de competência inconstitucionalidade declarada.
1. As leis autorizativas, porque permitem ao Executivo fazer o que já é de sua competência, legisla sobre a matéria que não lhe compete. Por isso é Inconstitucional.
2. Ao dispor ainda, sem competência para tanto, quanto à fiscalização que a Administração deve manter e como, ingressou em seara para a qual não cabe legislar por iniciativa própria. Portanto, caracterizado o vício de iniciativa a gerar a inconstitucionalidade da norma. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |