Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4632
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Ano 2007
Data 09/26/2007
Artigos
Ementa "Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, a atenderem os usuários, em tempo razoável e dá
outras provicências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 116 Ano: 2008

Nº Novo: 0032228-48.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4632/2007"

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE


Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.632/2008 do Município do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade das empresas de telefonia de atenderem aos usuários em tempo razoável. Vício de iniciativa. Procedência da representação.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, a atenderem os usuários em tempo razoável, a Lei nº 4.632, de 26/09/2007, do Município do Rio de Janeiro, disciplina matéria relativa à proteção e defesa do consumidor, a qual é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, motivo pelo qual padece a mesma de vício de iniciativa”.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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