| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5733
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| Ano | 2014 |
| Data | 04/10/2014 |
| Artigos | |
| Ementa | Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento a mulher vítima de violência no âmbito do Município. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 321 Ano: 2016
Nº Novo: 0065923-12.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5733/2014 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 321/2016 – 0065923-12.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: MESA DIRETORA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO
LEI MUNICIPAL Nº 5733, DE 10 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.733/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO – NORMA MUNICIPAL QUE TRATA DE MATÉRIA QUE ULTRAPASSA O INTERESSE LOCAL – EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE O ASSUNTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 358, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ADVERSADA QUE ADENTRA A RESERVA DE ATUAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL – AFRONTA, POR SIMETRIA, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º E 145, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.733/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFICÁCIA EX TUNC.
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |