Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5720
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Ano 2014
Data 03/31/2014
Artigos
Ementa Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON-RIO, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 315 Ano: 2016

Nº Novo: 0065945-70.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido, tanto nas preliminares quanto no mérito, o Desembargador Nagib Slaibi Filho.

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 315/2016 - 0065945-70.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. MALDONADO DE CARVALHO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.720, DE 31 DE MARÇO DE 2014

ACÓRDÃO

Direta de Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal nº 5.720/2014 que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon-Rio, nos locais que especifica, e dá outras providências. Lei originária do Poder Legislativo. Vício de iniciativa configurado. Direito do consumidor. Matéria de competência da União e dos Estados. Violação aos princípios federativo e da separação de poderes. Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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