| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3522
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| Ano | 2003 |
| Data | 03/25/2003 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre o Cargo de Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras
providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 10 Ano: 2006
Nº Novo: 0020891-33.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3522/03. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. NASCIMENTO PÓVOA
Representação por Inconstitucionalidade, Lei 3522/03 do Município do RJ. Lei autorizativa, de iniciativa de membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, permitindo ao executivo determinado ação administrativa. Usurpação de funções de um por outro dos poderes locais. Vício, ademais, de origem, considerando tratar a matéria normativa em apreço de definir natureza, provimento e regime jurídico de cargos públicos, cuja iniciativa correspondente cabe, com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Violação da ordem constitucional estadual. Declaração da inconstitucionalidade da apontada lei municipal.
" |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |