| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3186
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| Ano | 2001 |
| Data | 03/19/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | Estabelece controle na venda de ácidos que menciona à pessoa fisica no
município e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 92 Ano: 2004
Nº Novo: 0037025-09.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente a representação, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n º 3186/01 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal que dispôs sobre o controle na venda de ácidos e impôs a identificação do comprador pessoa física pelo comerciante.
Inconstitucionalidade formal.
Afronta aos artigos 183 a 191 da Constituição Estadual. Vício de competência legislativa. Precedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |