Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4618
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Ano 2007
Data 09/25/2007
Artigos
Ementa "Institui os Jogos Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 115 Ano: 2008

Nº Novo: 0032227-63.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4618/2007."

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 115/08
RELATOR: DES. ALEXANDRE H.P. VARELLA


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4618/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VICIO FORMAL DE INICIATIVA. Representação proposta pelo Prefeito do Município do rio de Janeiro, por inconstitucionalidade da Lei nº 4618 de 2007 que institui os jogos escolares do Município do Rio de Janeiro, traçando-lhes o objetivo, instituindo o programa, período e calendário para a execução da atividade das diversas modalidades esportivas.
A lei apresentada afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo consoante determinado na constituição Estadual em seus artigos 7º e 112, § 1º, II, “a”.
Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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