| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 7836
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| Ano | 2023 |
| Data | 03/30/2023 |
| Artigos | |
| Ementa | Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 245 Ano: 2023
Nº Novo: 0070289-50.2023.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7836/2023 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 245/2023 – 0070289-50.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7836, DE 30 DE MARÇO DE 2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 7836/2023, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. O Poder Legislativo impôs ao Poder Executivo, inclusive derrubando seu veto ao projeto de lei, matéria atinente ao desempenho de atividade afeta aos órgãos da Administração Pública. Patente inconstitucionalidade da lei impugnada em razão da ofensa à separação dos poderes, diante da delimitação constitucional de atribuições de cada qual, bem como da invasão da esfera restrita ao administrador público. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |