| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5847
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| Ano | 2015 |
| Data | 03/30/2015 |
| Artigos | |
| Ementa | Determina o plantio de muda de árvore na venda de automóvel novo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 227 Ano: 2015
Nº Novo: 0063154-65.2015.8.19.0000 |
| Resultado | “Por maioria, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Marcos Alcino de Azevedo Torres, Rogério de Oliveira Souza, Custódio de Barros Tostes e Claudio Brandão de Oliveira, que julgavam improcedente o pedido”. |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 227/2015 – 0063154- 65.2015.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI N. 5847, DE30 DE MARÇO DE 2015
RELATOR: DES. MALDONADO DE CARVALHO
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL No 5.847/2015 QUE DETERMINA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS E LOJAS DE VENDA DE AUTOMÓVEIS O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE A CADA AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO VENDIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. USURPAÇÃO DA COMPETENCIA LEGISLATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 7º, 9º, 74, VI, 112, §1º, II, “d”, 145, VI, e 358, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVER CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO PÚBLICA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |