Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5701
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Ano 2014
Data 03/31/2014
Artigos
Ementa Determina forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 248 Ano: 2016

Nº Novo: 0061333-89.2016.8.19.0000
Resultado Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5701/2014

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 248/2016 – 0061333-89.2016.8.19.0000
REPTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.701, DE 31 DE MARÇO DE 2014
RELATOR: DESEMBARGADOR OTÁVIO RODRIGUES


Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.701, de 31 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, de autoria do Senhor Vereador Jorge Manaia, que determina forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município do Rio de Janeiro. A C O L H I M E N T O, para declarar inconstitucional a Lei nº 5.701/2014, do Município do Rio de Janeiro, já que dispõe sobre matéria à qual os Municípios não têm competência. Parecer do Ministério Público nessa direção. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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