| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4321
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| Ano | 2006 |
| Data | 04/27/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui benefício para a formação profissional em artes cênicas de pessoas com
deficiência. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 20 Ano: 2007
Nº Novo: 0020470-09.2007.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4321/2006 |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. LEILA MARIANO
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4321, de 27/04/06, que institui benefício para a formação profissional em artes cênicas de pessoas com deficiência. Iniciativa do Poder Legislativo, que desrespeita o disposto nos arts. 7º e 112º, §1º, II, d, da Constituição Estadual. Procedência da Representação" |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |