| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4717
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| Ano | 2007 |
| Data | 12/11/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Assegura o direito de privacidade aos usuários de serviço de telefonia no
âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 72 Ano: 2008
Nº Novo: 0047422-88.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4717/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NAMETALA JORGE
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.717/07 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Ausência de interesse local. Proteção do consumidor. Afronta aos art. 74, VIII e 358, I da CERJ.
Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |