| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4229
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| Ano | 2005 |
| Data | 10/23/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público
municipal que menciona e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 06 Ano: 2006
Nº Novo: 0020887-93.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4229/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Acolhimento em virtude de violação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Princípio Constitucional da independência dos poderes e por vício de iniciativa do processo legislativo, tendo em vista a reserva da matéria à iniciativa do Poder Executivo." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |