Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4229
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 10/23/2005
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público
municipal que menciona e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 06 Ano: 2006

Nº Novo: 0020887-93.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4229/2005

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO


Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Acolhimento em virtude de violação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Princípio Constitucional da independência dos poderes e por vício de iniciativa do processo legislativo, tendo em vista a reserva da matéria à iniciativa do Poder Executivo."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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