Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5336
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Ano 2011
Data 12/19/2011
Artigos
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 48 Ano: 2012

Nº Novo: 0027922-94.2012.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5336/2011

Ementa do Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 48/2012 – 0027922-94.2012.8.19.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES


DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.336 DE 2011) QUE OBRIGA O FORNECIMENTO A TODOS OS PACIENTES, PELAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, DE CÓPIA DE SEU PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º; 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “d”; 145, INCISO VI E 358, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTE PODER. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E, AINDA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DAQUELE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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