Tipo | Leis Ordinárias |
Número | 5336
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Ano | 2011 |
Data | 12/19/2011 |
Artigos | |
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências. |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 48 Ano: 2012
Nº Novo: 0027922-94.2012.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5336/2011 |
Ementa do Acórdão
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 48/2012 – 0027922-94.2012.8.19.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.336 DE 2011) QUE OBRIGA O FORNECIMENTO A TODOS OS PACIENTES, PELAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, DE CÓPIA DE SEU PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º; 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “d”; 145, INCISO VI E 358, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTE PODER. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E, AINDA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DAQUELE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |