Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 6250
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Ano 2017
Data 09/28/2017
Artigos Art. 20, VII
Ementa Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores – PGV de imóveis, e dá outras providências.

Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 235 Ano: 2018

Nº Novo: 0057276-57.2018.8.19.0000
Resultado Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, inciso VII, da Lei Municipal nº 6250/2017

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 235/2018 – 0057276- 57.2018.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
LEI MUNICIPAL Nº 6250, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

ACÓRDÃO

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI Nº 6.250/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVOGA O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IPTU – PROJETO ATUALIZA. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ARTS. 7º E 145, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Parcial
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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