| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4270
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| Ano | 2006 |
| Data | 01/13/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância
para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 89 Ano: 2006
Nº Novo: 0031864-47.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4270/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. HELENA BEKHOR
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4270 de 13/01/06 - atendimento por transporte de ambulância, de pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica – procedência da representação, na esteira do parecer ministerial, assinalando tratar-se de lei autorizativa, usurpando a competência material do poder executivo municipal e ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |