Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4809
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Ano 2008
Data 04/02/2008
Artigos
Ementa "Proíbe a dupla cobrança em estacionamentos e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 111 Ano: 2008

Nº Novo: 0032223-26.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4809/2008."

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. LETICIA SARDAS


“DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.809/08 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PROÍBE A DUPLA COBRANÇA EM ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE EXTRAPOLA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA NORMATIZAR A MATÉRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OFENSA AO DIREITO DE PROSPERIDADE E À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO.
1. Na peça exordial da representação sustenta-se que a lei municipal é inconstitucional porque desrespeita o princípio da livre iniciativa ao interferir na fixação de preços e no conteúdo contratual de atividades eminentemente privadas.
2. Invasão de competência legislativa, no tangente à competência da matéria- direito civil e defesa do consumidor - a primeira privativa da União e a segunda com suplementação deferida apenas aos estados membros, nos termos do inciso I do art. 22, inciso V do art. 24 e incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, infringindo os incisos V e VIII do artigo 74 e incisos I e II do artigo 358 da Carta Política deste Estado.
3. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente no que tange à matéria de direito civil e concorrentemente sobre defesa do consumidor, não sendo hipótese de matéria suplementar ou de interesse local, conforme disposto nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88.
4. Procedência da Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.809/09.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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