Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Leis Ordinárias
Número 5926
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > Controle de Leis
Ano 2015
Data 08/17/2015
Artigos
Ementa Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 239 Ano: 2015

Nº Novo: 0064743-92.2015.8.19.0000
Resultado Recurso Extraordinário nº 1.243.792 - STF
Relator: Min. Marco Aurélio
Recte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Recdo: Município do Rio de Janeiro

Decisão do Relator, Ministro Marco Aurélio, de 19 de janeiro de 2021: “Ante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço do extraordinário e o provejo para julgar improcedente o pedido”.

Ementa do Acórdão
Recurso Extraordinário nº 1.243.792 - STF
Relator: Min. Marco Aurélio
Recte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Recdo: Município do Rio de Janeiro

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL – DESAPROPRIAÇÃO – CONDIÇÕES – CONSTATAÇÃO – PRAZO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – PROVIMENTO.
Status Lei Revogação da Inconstitucionalidade
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2015.007.239

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0064743-92.2015.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar