Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 4669
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Ano 2007
Data 10/02/2007
Artigos
Ementa Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 44 Ano: 2011

Nº Novo: 0037704-62.2011.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4669/2007

Ementa do Acórdão
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE nº 44/2011 – 0037704-62.2011.8.19.0000
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO


Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 4.669/2007, do Município do Rio de Janeiro, que “determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona”.
Ofensa aos artigos 7°; 74, XII; 112, § 1°, “d”; 145, VI e 358, I e II, todos da Constituição Estadual. Lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo, violação ao princípio da separação dos poderes. Competência Legislativa concorrente da União e dos Estados. Lei que trata de questão atinente à proteção e defesa da saúde.
Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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