| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3791
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| Ano | 2004 |
| Data | 07/01/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar condições para implementar o metrô de
superfície para a Zona Oeste do Município |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 64 Ano: 2005
Nº Novo: 0033524-13.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3791/04 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3791/04. Princípio da independência dos poderes. Vício de iniciativa. Lei autorizativa. Não compete ao Município legislar sobre transporte, pelo que a lei impugnada está maculada pelo vício de inconstitucionalidade, padecendo de defeito de iniciativa. Parecer do Ministério Público, que se adota e passa a integrar o acórdão, na forma do permissivo regimental. Procedência da Representação.
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |