| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5969
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| Ano | 2015 |
| Data | 09/23/2015 |
| Artigos | |
| Ementa | Garante a matrícula dos filhos e netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação na rede pública municipal. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 252 Ano: 2015
Nº Novo: 0068155-31.2015.8.19.0000 |
| Resultado | “Por maioria, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que julgava improcedente o pedido”. |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 252/2015 – 0068155-31.2015.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIìPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇAÞO: LEI N. 5969, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO
ACOìRDAÞO
REPRESENTAÇAÞO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5969/2015 DO MUNICIìPIO DO RIO DE JANEIRO. VIìCIO DE INICIATIVA. INVASAÞO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA TRATAR DA MATEìRIA RELATIVA A ORGANIZAÇAÞO DA ADMINISTRAÇAÞO PUìBLICA E A SERVIDORES PUìBLICOS. VIOLAÇAÞO DO PRINCIìPIO DA SEPARAÇAÞO DOS PODERES. RepresentaçaÞo por Inconstitucionalidade da Lei nº 5969/2015 do Municiìpio do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que garante a matriìcula dos filhos e netos e/ou dependentes legais dos servidores da educaçaÞo na rede puìblica municipal.
Patente violaçaÞo aÌ reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em mateìria de leis que disponham sobre servidores puìblicos e atribuiçoÞes de oìrgaÞos do Poder Executivo. ConcessaÞo de privileìgio que configura violaçaÞo ao princiìpio da isonomia.
Ofensa aos artigos 7º, 9º, § 1º, 112, § 1º, II, ‘b’ e ‘d’, 145, VI, e 307, I da ConstituiçaÞo Estadual. Procedência da RepresentaçaÞo. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |