Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 161/2023 – 0042447- 95.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR ACÓRDÃO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.078/21, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL À MULHER, AO IDOSO E AO DEFICIENTE. É CEDIÇO QUE A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PORTANTO, DEVE SER ANALISADO SE A LEI IMPUGNADA SE IMISCUIU EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, E, POR CONSEQUÊNCIA, INVADIU A SEARA LEGISLATIVA RESERVADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO. NA HIPÓTESE, A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA INTERFERIU NA ESTRUTURA E NA ATRIBUIÇÃO DE ENTE AUTÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL, AO DISPOR SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DISPONIBILIZAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO, COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM INTERAÇÃO SIMULTÂNEA, COM POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, PARA O ATENDIMENTO VIRTUAL DE SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OS IDOSOS E OS DEFICIENTES. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ENTE AUTÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INICIATIVA QUE É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, AO ARTIGO 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, E AO ARTIGO 145, INCISOS II E IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI IMPUGNADA ACARRETARIA AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS, SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE RECEITA PARA O CUSTEIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.078/21, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |