Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 2469
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1996
Data 08/30/96
Artigos Art. 4º, incisos I e III e art. 9º
Ementa "Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, define seus objetivos,
fixa os princípios e diretrizes de sua atuação, dispõe sobre o seu
funcionamento, e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 39 Ano: 1997

Nº Novo: 0010162-60.1997.8.19.0000
Resultado Julgada procedente, em parte, a Representação. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 2.469/96

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. MARTINHO CAMPOS


Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.469 de 30 de Agosto de 1996 do Rio de Janeiro, artigos 4º, I e III e 9º. Procedência parcial quanto ao art. 9º e improcedência quanto aos incisos I e III. O caput do art. 4º dá o sentido próprio ao verbo aprovar que é consultivo ou indicativo. O art. 9º ao atribuir competências ao Conselho Municipal de Assistência Social para alterar a sua estrutura e composição, contraria o art. 112, §1º, II, d da Constituição do Estado.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Parcial
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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