Tipo | Lei Municipal |
Número | 4057
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Ano | 2005 |
Data | 05/18/2005 |
Artigos | |
Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro de Méier e dá
outras providências". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 104 Ano: 2005
Nº Novo: 0032903.16.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4057/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G. MARON DE OLIVEIRA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei que autoriza a criação de hospital do idoso. Vício de iniciativa. Competência privativa do Prefeito. Acolhimento do parecer pela procedência." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |