Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 203/2023 – 0061297-03.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7.879, DE 18 DE MAIO DE 2023
ACÓRDÃO:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.879/2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU O PROGRAMA “PRAÇAS DA CIÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PORTANTO, DEVE SER ANALISADO SE A LEI IMPUGNADA SE IMISCUIU EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, E, POR CONSEQUÊNCIA, INVADIU A SEARA LEGISLATIVA RESERVADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO. NA HIPÓTESE, A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, AO CRIAR UM PROGRAMA QUE DEVE SER DESENVOLVIDO E GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INTERFERIU NO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A GESTÃO DE BENS PÚBLICOS, COMO É O CASO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, É ATIVIDADE TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DE ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO QUE, AO DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA, INCORREU EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, AO ARTIGO 112, §1°, INCISO II, ALÍNEA D, E AO ARTIGO 145, INCISO VI, ALÍNEA “A”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A INICIATIVA DE LEIS QUE INTERFIRAM NA GESTÃO DE BENS PÚBLICOS É DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.879/2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |