Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 4611
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Ano 2007
Data 09/25/2007
Artigos
Ementa Dispõe sobre obrigatoriedade de nutricionista responsável nos restaurantes do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 74 Ano: 2011

Nº Novo: 0054636-28.2011.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4611/2007

Ementa do Acórdão
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 74/2011 – 0054636-28.2011.8.19.0000
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.611/2007, do Município do Rio de Janeiro, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de nutricionista responsável nos restaurantes do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. Ofensa aos artigos 74, XII e 358, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente da União e dos Estados. Lei que trata de questão atinente à proteção e defesa da saúde.
Procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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