| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4080
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/24/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar uma Academia de Ginástica em cada AP do
Município |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 100 Ano: 2005
Nº Novo: 0032899-76.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 4080/05 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. ROBERTO CÔRTES
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei nº 4080/2005 que autoriza o Poder Executivo a criar uma academia de ginástica em cada área de planejamento do Município. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos artigos 7º e 112 da Carta Estadual. Ocorrência. Lei autorizativa. Inexistência da necessária iniciativa do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia e Independência entre os Poderes que não pode ser olvidada. O fato da lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica desde o nascedouro. Procedência da presente Representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |