Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5285
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Ano 2011
Data 06/27/2011
Artigos
Ementa Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município do Rio de Janeiro.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 99 Ano: 2011

Nº Novo: 0060062-21.2011.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5285/2011

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 99/2011 – 0060062-21.2011.8.19.0000
RELATORA: DES. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 5.285/11 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO
INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE POR MAIORIA.

A competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30, II, da Constituição Federal, não autoriza que tais entes federativos se imiscuam na competência concorrente expressamente prevista no art. 24 da Constituição Federal, quando não haja qualquer nota de peculiaridade relativa a interesse local. E, como o art. 74, XV, da Constituição Fluminense prevê que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre a proteção à Infância e à Juventude, a lei municipal objeto da presente representação tem flagrante vício de competência.

Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 5.285, de 27 de junho de 2011, do Município do Rio de Janeiro. Maioria.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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