| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4288
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2006 |
| Data | 04/05/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá
outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 126 Ano: 2006
Nº Novo: 0032707-12.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4228/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. TELMA MUSSI DIUANA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4288 de 06, do Município do Rio de Janeiro, que “autoriza o Poder Executivo a criar o programa universidade do silêncio, e da outras providencias” lei de iniciativa da Câmara Municipal instituindo encargos a serem atendidos por órgãos do Poder Executivo Municipal – invasão da esfera de atribuição do Poder Executivo e afronta evidente ao princípio da separação dos poder, consagrado também na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (art 7). Caracterização – procedência da representação, declarando-se inconstitucional a citada lei." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |