Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 5063
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Ano 2009
Data 06/30/2009
Artigos
Ementa "Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em
domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras
providências."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 71 Ano: 2009

Nº Novo: 0062538-03.2009.8.19.0000
Resultado Julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.063/2009, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 71/2009 - 0062538-03.2009.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. LUIZ LEITE ARAUJO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.063, DE 30 DE JUNHO DE 2009

ACÓRDÃO

EMENTA – Representação por Inconstitucionalidade – Lei 5.063 de 30/junho/2009 – Prazo do serviço de entrega domiciliar de produtos por farmácias e drogarias – Vício de iniciativa – Afronta aos princípios da independência e separação dos poderes – Ofensa às Constituições Federal e Estadual – Liminar – Antecipação dos efeitos da tutela de suspensão – Deferimento – Inconstitucionalidade – Declaração – Procedência
Havendo o Poder Legislativo promulgado lei, de autoria de Vereadora integrante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o prazo do serviço de entrega domiciliar de produtos ao consumidor pelas farmácias e drogarias, invadindo competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, por vício de iniciativa e em afronta aos princípios da independência e separação dos Poderes, bem como, concorrentemente, a competência do Estado e da União, em ofensa às respectivas Constituições Federal e Estadual, importa consolidar-se a liminar anteriormente concedida e julgar-se procedente a presente representação para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei Municipal.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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