| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3875
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| Ano | 2004 |
| Data | 12/15/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Autorizo o Poder Executivo a construir o monumento "Copacabana, berço do
Futevôlei", na área que menciona e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 55 Ano: 2006
Nº Novo: 0020936-37.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3875/2004. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. EDUARDO MAYR
Representação por Inconstitucionalidade. Lei 3875/04 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o poder Executivo a construir o monumento “Copacabana, berço do futevôlei”. Violação do disposto nos arts 7º e 112º §1º, II, d, da Constituição Estadual.
Se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Legislativo com vício formal e ofensa ao princípio da separação dos poderes, violados estão os arts 7º, 112º§1º, II, da carta Estadual, havendo que ser acolhida à representação ofertada.
Inconstitucionalidade que se declara." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |