| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4034
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Altera o Quadro Anexo à Lei nº 3151, de 12 de dezembro de 2000". Ementa da Lei
3151, de 12 de dezembro de 2000: "Estabelece as especificações do cargo de
fonoaudiólogo." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 39 Ano: 2006
Nº Novo: 0020920-83.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4034/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES.ROBERTO CÔRTES
Representação por inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei nº 4034/05 que “altera o quadro anexo à lei nº 3151 que passará a vigorar com as seguintes alterações: Anexo: Especificação do cargo de Fonoaudiólogo – Nível superior... 7-Lotação - Órgãos da administração direta, funcional e autárquica”. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos art 7º e 112º da Carta Estadual. Ocorrência. Inexistência da necessária iniciativa do poder executivo. O poder legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia e independência entre os poderes que não pode ser olvidada. Procedência da presente Representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |