| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6024
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >  |
| Ano | 2015 |
| Data | 11/25/2015 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 112 Ano: 2016
Nº Novo: 0033802-28.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaib Filho |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 112/2016 – 033802- 28.2016.8.19.0000
REPTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6024/2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.024/2015. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA REGRA IMPUGNADA COM OS ARTIGOS 7º E 145 VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFEREM AO CHEFE DO EXECUTIVO A INICIATIVA RESERVADA DE LEI QUE TRATE DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE ENGLOBA A GESTÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE QUE IMPLICA, AINDA, EM AUMENTO DE DESPESAS E CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA PARA A URBE SEM A CORRELATA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, EM DESCOMPASSO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 211, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE PROCLAMA. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |